Instalação do Estado de Rondônia

O governador Jorge Teixeira de Oliveira (Teixeirão), ainda em dezembro de 1981, sancionou sete decretos-leis, dos quais, o de nº 7 dispõe sobre a instituição dos símbolos estaduais, brasão, bandeira e o hino oficial do Estado.

No dia 4 de janeiro de 1982 foi realizada, no Palácio Presidente Vargas, em Porto Velho, a cerimônia de instalação do Estado e de posse do coronel Jorge Teixeira de Oliveira no cargo de governador do estado de Rondônia.

Pode ser considerado como o período de instalação do estado de Rondônia, aquele situado entre 22 de dezembro de 1981, dia que o presidente da República General João Baptista Figueiredo sancionou a Lei Complementar nº 41/1981, e 06 de agosto de 1983, dia da promulgação da sua primeira Constituição.

Coube a Jorge Teixeira de Oliveira a missão de proceder a organização inicial da estrutura do Estado. Para tanto, no dia da realização da cerimônia de instalação, o governador, através de portaria, nomeou (até ulterior deliberação) seus auxiliares para responder pelo expediente de secretarias de estado e Fouad Darwich Zacharias para responder pela Procuradoria Geral do Estado.

Os auxiliares nomeados através de portarias de 04 de janeiro de 1982, foram nomeados, no dia 18 do mesmo mês, por decretos em cargos de comissão, secretários estaduais. José Renato da Frota Uchoa, Decreto nº 001/1982, foi nomeado para ocupar o cargo de Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral. Na sequência foram nomeados: Raimundo Carneiro da Cruz, Secretário de Trabalho e Promoção Social; Ieda Erse Campos, Secretária da Saúde; Hélio Máximo Pereira, Secretário de Segurança; Álvaro Lustosa Pires, Secretário da Educação; Luiz Carlos Coelho de Menezes, Secretário da Agricultura; Francisco José C. Erse, Secretário da Administração; Zizomar Procópio de Oliveira, Secretário da Fazenda e Sílvio Bezerra da Costa, Secretário de Obras e Serviços Públicos.

O Decreto-lei nº 008, de 25 de janeiro de 1982, dispõe sobre o Poder Judiciário do Estado de Rondônia, sua organização e divisão judiciária.

Pelos Decretos de nº 001/G a nº 004/G, todos de 25 de janeiro de 1982, foram nomeados os primeiros quatros desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia e, também por decretos, de 08 de março do mesmo ano, outros três para completar os sete desembargadores da composição do Tribunal de Justiça do Estado.

O Ministério Público do Estado de Rondônia foi instituído pelo Decreto-lei nº 09, de 25 de janeiro de 1982. Foi inicialmente organizado com três membros: Dr.ª Ledy Gonçalves de Araújo, Dr.ª Zelite Andrade Carneiro e Dr. Edson Jorge Badra. Todos faziam parte do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e atuavam no então Território Federal de Rondônia. Em 09 de março de 1982, por decreto, o governador, Jorge Teixeira, nomeia Edson Jorge Badra para o cargo de Procurador Geral de Justiça.

A Procuradoria Geral do Estado de Rondônia - PGE, órgão de assessoramento direto ao governador, foi instituída pelo Decreto-Lei nº 159, de 23 de abril de 1982.

No dia 31 de janeiro de 1983 ocorreu a posse dos vinte e quatro deputados e a instalação da Assembleia Constituinte do Estado de Rondônia, em sessão solene realizada no ginásio de esportes Cláudio Coutinho, presidida inicialmente pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Estado TRE/RO, que contou com a presença de diversas autoridades, estaduais e federais.

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia foi criado pelo Decreto-Lei nº 47, em 31 de janeiro de 1983. Os primeiros sete conselheiros do Tribunal de Constas do Estado de Rondônia, para a composição do Pleno, foram nomeados em 22 de abril de 1983 e a primeira reunião foi realizada no dia 25 do mesmo mês e ano; já a primeira seção ordinária ocorreu em 07 de junho do mesmo ano.

A primeira Constituição do Estado de Rondônia foi promulgada em 6 de agosto de 1983. Com a promulgação da Constituição do Estado, cessou o poder quase absoluto que possuía o governador nomeado do Estado, conforme a Lei Complementar nº 41/1981.

Em 1988, ocorreu a promulgação de uma nova Constituição da República Federativa do Brasil, e foi estabelecido que, nos estados, as Assembleias Legislativas elaborassem novas constituições.

A nova Assembleia Constituinte do Estado foi instalada e a atual Constituição de Rondônia foi promulgada em 28 de setembro de 1989.